O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o recurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). A decisão possibilita que a Arsesp prossiga com os procedimentos para que os valores recuperados pela Comgás sejam revertidos em benefício dos consumidores de gás canalizado.
O julgamento ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, onde o procurador do Estado, Gustavo Henrique Willrich, defendeu, em sustentação oral, a competência regulatória da Arsesp. A discussão gira em torno de créditos tributários resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, tributos que influenciavam as tarifas de gás canalizado e que eram arcados pelos consumidores.
Decisão e seus impactos
Com a decisão, o TJ-SP afastou a liminar que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação nº 1.776/2026, ressaltando o direito da concessionária em recuperar tributos pagos à União. Ao mesmo tempo, a corte reafirmou a competência da Arsesp para regulamentar o impacto dessa recuperação sobre as tarifas de gás canalizado.
O que diz a Arsesp
Após um processo de participação social, a Arsesp estabeleceu, por meio da Deliberação nº 1.776/2026, as diretrizes para a destinação dos valores recuperados nos processos tarifários, observando o princípio da neutralidade fiscal. O repasse aos consumidores considera o volume de gás consumido, os custos da recuperação dos créditos tributários e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Diego Domingues, diretor-presidente da Arsesp, afirmou que a decisão representa um avanço na justiça tarifária e reafirma o compromisso de garantir os benefícios econômicos para a população.
Segurança jurídica e compromisso
Gustavo Willrich, procurador do Estado de São Paulo, destacou que a decisão fortalece a regulação paulista, permitindo que a Arsesp mantenha o equilíbrio dos contratos de concessão e a modicidade das tarifas. Ele enfatizou que a PGE-SP continuará a atuar para garantir que essa competência regulatória seja respeitada e que a devolução dos valores aos usuários se concretize.