Motoristas que receberam multas por não pagamento das tarifas do sistema Siga Fácil têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar sua situação. O prazo permite a quitação de tarifas em atraso, o cancelamento das multas e a retirada dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida se aplica a infrações relacionadas à falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem e inclui situações ocorridas antes da publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa norma estabeleceu um período excepcional de 200 dias para regularização, suspendendo os processos por falta de pagamento durante esse intervalo.
Como cancelar a multa ou pedir restituição
Para ter direito ao cancelamento da multa, o motorista deve pagar a tarifa correspondente até 16 de novembro, mesmo que já tenha sido multado. Se o motorista não pagou a multa, o cancelamento ocorre automaticamente com o pagamento da tarifa, sem necessidade de abrir processo ou fazer solicitações ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
A regularização deve ser feita até 16 de novembro, e é importante lembrar que o prazo normal para pagamento da tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Motoristas que passaram pelo sistema a partir de 17 de outubro ainda podem quitar a tarifa sem incorrer em multas.
Restituição para quem já pagou a multa
Condutores que já pagaram a multa também podem solicitar a restituição. Para isso, é necessário primeiro pagar a tarifa correspondente até o dia 16 de novembro e, em seguida, acessar o sistema do DER-SP para preencher a solicitação de restituição. O pedido deve ser feito pelo site do DER-SP.
Atualização dos pontos na CNH
Após a solicitação de restituição aprovada, o DER-SP enviará os dados ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) para a atualização dos prontuários, excluindo os pontos correspondentes à infração. Essa atualização ocorre diariamente, conforme as informações são processadas.
O prazo final para a regularização é 16 de novembro de 2026. Até essa data, motoristas devem quitar a tarifa para garantir o cancelamento da multa ou a restituição do valor já pago. Para consultar débitos e pendências, os motoristas podem usar o aplicativo CNH do Brasil ou o portal Senatran.